A Importância de se Adequar ao LGPD

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei de Proteção aos Dados (LGPD) foi sancionada em 2018, com objetivo de preservar a liberdade e a privacidade sobre a coleta, armazenamento, tratamento e o compartilhamento de dados pessoais. Estes dados são, qualquer informação que dê a identificação a uma pessoa ou ao seu comportamento.   

Na prática, Governos e empresas terão que garantir que os dados pessoais que serão colhidos estarão seguros, ou seja, aqueles que descumprirem e utilizarem dados sem possuírem as bases legais estarão praticando uma ilegalidade.  

A lei só não se aplica aos casos de finalidade jornalística, artística e acadêmica, ou até mesmo para os casos de segurança pública. Qualquer situação que vá contra essas finalidades, a lei valerá para todos. 

Com a LGPD estando em vigor, é preciso estar ligado sobre as conformidades com a lei e sobre todos os pilares que a constituem.  

 Processos da LGPD 

 Com uma lista de boas práticas e reconhecimento de boas condutas para tratar os dados das pessoas, a LGPD contém uma lista com dez princípios que a norteiam e são obrigatórias. Confira alguns.  

 1) Finalidade e Adequação 

De acordo com este princípio, não é possível que empresas tratem os dados pessoais com finalidades sem fins específicos, legítimos, explícitos e informados, ou seja, sem uma necessidade específica e clara. Sem direito a alterações durante o tratamento. Todos estes princípios devem sempre ser informados ao titular das informações fornecidas.  

 2) Necessidade  

Com a Necessidade, as empresas devem utilizar somente os dados estritamente necessários para as suas finalidades pretendidas por ela. Quanto mais dados as empresas utilizarem, maiores serão as responsabilidades delas com a segurança.  

 3) Transparência  

Princípio da garantia, que apresenta aos titulares que todas as informações passadas pela empresa, devem ser claras, verdadeiras e totalmente precisas, sendo observados os segredos existentes. Além disso, se dados forem repassados para terceiros, o titular deve ser notificado sobre qualquer movimentação, valendo para os casos em que o serviço depende de terceiros.  

 4) Não Discriminação 

Os dados obtidos não devem ser utilizados para discriminar ou promover abusos contra os titulares das informações.  

 5) Prevenção  

Este princípio determina que as empresas tomem medidas prévias para que sejam evitados danos em virtude de dados pessoais. Ou seja, agir antes do problema.  

Adequando as bases legais 

Para a adequação destas bases, os princípios são fundamentais. E com a LGPD em vigor, o uso das informações sem uma base legal pode acabar indo contra a lei estabelecida. Veja algumas bases que são direcionadas ao setor de comunicação.  

Consentimento 

Como o próprio nome diz, existe permissão para uso dos dados. Nessa situação, as informações devem estar explícitas na hora que o titular for fornecê-las, e como serão usados.  

Exemplo: Se um titular efetua uma compra em site, ele possivelmente fornecerá alguns dados pessoais para a transação, caso a empresa queira utilizá-los para possíveis fins de propaganda ou e-mail marketing, deve haver uma caixa de seleção para que haja um consentimento desse uso, podendo ser cancelado a qualquer momento.  

Legítimo Interesse 

Embora flexível, trata-se de uma base um pouco arriscada e difícil de ser aplicada. Com ela, é possível que os dados sejam utilizados sem um consentimento sem necessidade de uma análise antecipada do titular, mas os cuidados devem estar dobrados, pois nesses casos é preciso identificar quais casos o legítimo interesse pode ser aplicado.  

Contratos  

Com esta base, são informações que podem ser tratadas para cumprir uma obrigação existente em um contrato que são de interesse do titular.  

Por fim, podemos dizer que é essencial que em todos os processos existentes dentro e fora do universo digital devem conter transparência, verdade, e consentimento das partes envolvidas, sendo brasileiro ou não, e estando no Brasil, devem ser cumpridas e protegidas.  

Com isso, deve-se entender que com a nova LGPD, em vigor desde agosto de 2020, mas com penalizações que só acontecerão em agosto de 2021. As multas podem ser simples ou diárias, onde o valor é de 2% do faturamento da pessoa jurídica, do último exercício, limitada, no total de 50 milhões de reais por infração.